Deputado Nazareno Fonteles: Notas

Muito tem sido dito nos últimos dias a respeito do deputado federal Nazareno Fonteles (PT-PI). O interesse pelo parlamentar decorre da recente aprovação no Congresso da  PEC (Proposta de Emenda Constitucional) nº 33, da qual ele é autor. Na PEC em questão está previsto o condicionamento da valia de certas decisões judiciais do Superior Tribunal Federal à aprovação do Congresso Nacional.

Sob o pretexto de corrigir as sucessivas usurpações de competência praticadas pelo Judiciário federal contra as prerrogativas da Câmara dos Deputados, a PEC 33 cria um abuso de mão oposta mediante a subordinação prática do STF ao Congresso Nacional.  Não se sana os existentes desequilíbrios entre os Poderes com a fabricação de outro.

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É curioso notar que o mais evidente e duradouro desequilíbrio entre os Poderes não merece do deputado Nazareno Fonteles nenhuma medida retificadora. Não se tem conhecimento de qualquer iniciativa parlamentar do deputado governista para findar o seqüestro do cronograma do Congresso Nacional por parte dos interesses do Poder Executivo, sobretudo pelo francamente abusivo instrumento das Medidas Provisórias.

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O constitucionalismo liberal de Montesquieu, com a tripartição dos Poderes, tinha a pretensão de criar um sistema de pesos e contrapesos capaz de refrear o apetite concentrador dos aspirantes a tirano. Era a ingênua pretensão de limitar o Estado por obra do mesmo Estado, análoga a confiar a contenção do gangsterismo de Chicago a Al Capone.

Pródigos em tentar construir a casa do governo justo a partir do teto das ficções legais, os liberais deveriam aproveitar os alicerces apriorísticos ao Estado para construir o edifício da governança benévola: os corpos sociais intermediários. Uma estrutura governamental irradiada da representação política da família, da vizinhança, das comunidades confessionais e das associações profissionais a partir do alargamento e instrumentalização da força do município é muito mais eficaz para limitar o governo que arranjadeiras jurídicas postiças. Para melhor apreciação do mérito das questões aqui abordadas, Mundividência sugere aos leitores que procurem conhecer a obra do eminente pensador brasileiro José Pedro Galvão de Sousa (ver aqui).

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O viés totalitário do deputado Nazareno Fonteles, recentemente celebrizado pela repercussão midiática da sua PEC 33, é bem mais antigo que se supõe. Em 2004, o parlamentar apresentou o Projeto de Lei Complementar (PLC) 137, o qual aprovado criaria a Poupança Fraterna, nada mais que a retenção compulsória numa conta bancária (gerida pelo governo) de todo rendimento financeiro pessoal mensal superior ao décuplo da renda per capita mensal brasileira por um prazo de sete anos. Urge acusar e combater os intentos sovietizantes de Fonteles e de seu partido.